Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado
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Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
A responsabilização da pessoa jurídica pela prática
de atos contra a Administração Pública exclui a
responsabilidade individual de seus dirigentes ou
partícipe do ato ilícito.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
A instauração e o julgamento de processo
administrativo para apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada
órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação,
observados o contraditório e a ampla defesa.
De acordo com o Regimento Interno do CRQ‑4, julgue o item.
O plenário exercerá as funções de sua competência
em sessões plenárias presididas pelo conselheiro
mais antigo.
De acordo com o Regimento Interno do CRQ‑4, julgue o item.
Perderá automaticamente o mandato o conselheiro
que faltar, sem licença prévia do CRQ‑4, a seis
reuniões, consecutivas ou não, no prazo de um ano,
contado a partir da primeira falta.