Questões de Concurso Público Prefeitura de Barreiras - BA 2022 para Fiscal de Tributos

Os poderes administrativos são aqueles poderes facultados à Administração Pública para a consecução de suas funções com vistas ao bem comum da coletividade. A faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamada de poder  

A instalação de placas com nome de ruas na propriedade privada, como em muros e fachadas, é um exemplo da intervenção do Estado na propriedade mediante a 

Quanto à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

I Os atos que causam prejuízo ao erário, enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, incluem permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado e ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

II Está incluída no conceito de improbidade administrativa a violação de princípios da Administração Pública.

III Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade, por não serem dolosos.

Assinale a alternativa correta. 

Com relação à Administração Pública, julgue os itens seguintes.

I Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público.

II A Administração Pública tem como objetivo trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.

III A Administração Pública conta com a chamada administração indireta, a qual é formada por pessoas jurídicas de direito público e está ligada à administração pública direta por meio de uma relação de subordinação; nesse sentido, a administração indireta também é conhecida como administração descentralizada.

Assinale a alternativa correta. 

No que se refere às contas na Administração Pública, julgue os itens que se seguem.

I A Administração Pública está sujeita a vários tipos de controle, que podem ser classificados considerando-se quem os realiza, de que forma, em que momento e com que finalidade; um não dispensa o outro e todos estão interligados por um objetivo final: garantir à qualidade e a lisura dos atos administrativos na realização do interesse público.

II O controle direto é aquele exercido pelos cidadãos e por associações comunitárias; o controle interno é feito dentro do próprio poder sobre seus próprios atos e agentes; o controle externo é exercido por um dos poderes sobre o outro, compreendendo tanto o controle jurisdicional, ou judicial, quanto o legislativo.

Assinale a alternativa correta.