Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Controlador Interno
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Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Na tramitação do projeto de lei orçamentária, no
Congresso Nacional, podem ser apresentadas emendas
à receita, com a finalidade de alterar a sua estimativa. Se
decorrerem de renúncia de receita, a aprovação estará
condicionada à anulação de despesas ou ao acréscimo
de outra receita.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As emendas individuais têm como limite 1,2% da receita
corrente no último orçamento aprovado, e sua execução
é obrigatória no limite de 1,2% da receita corrente
contida na proposta em apreciação.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Considera-se como execução equitativa da programação
orçamentária de caráter obrigatório, a que observe
critérios objetivos e imparciais e que atenda, de forma
igualitária, a proporcionalidade partidária e a
proveniência regional dos parlamentares.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A vedação à realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de amortização de
empréstimos é uma regra preventiva, com vistas a que o
órgão ou a entidade não aumente o principal de suas
obrigações.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Entre as despesas que poderão ser executadas
independentemente da aprovação e da publicação da lei
orçamentária de 2022, mencionam-se as custeadas com
receitas próprias, de convênios e de doações.