Para resolver a questão, precisamos entender como funciona a restituição de receitas orçamentárias no âmbito da administração orçamentária e financeira. Este tema é importante para compreender como as despesas e receitas são tratadas em diferentes exercícios financeiros.

A alternativa correta para a questão é E - errado. Isso se deve ao fato de que a restituição de receitas orçamentárias recolhidas a maior não é considerada uma despesa do exercício em que a restituição é feita.

Segundo a legislação orçamentária brasileira, a restituição de receita deve ser tratada como uma dedução da receita do exercício em que ela foi originalmente arrecadada, e não como uma despesa do exercício em que a restituição ocorre.

Vamos analisar as alternativas:

C - certo: Está incorreta porque, conforme mencionado, a restituição de receita não é registrada como uma despesa no exercício da restituição. Ao invés disso, ela é uma correção da receita do exercício anterior.

E - errado: Esta é a alternativa correta, pois a afirmação apresentada no enunciado está em desacordo com as normas de contabilidade pública.

Uma dica para esse tipo de questão é sempre lembrar que a restituição de receitas não gera uma nova despesa; ela corrige um valor arrecadado a maior, ajustando assim o resultado do exercício em que ocorreu a arrecadação.

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gab. errado. Trata-se de

dedução da receita orçamentária.

RECEITA ORÇAMENTÁRIA – Dedução da Receita Orçamentária

Utiliza-se a dedução da receita orçamentária, dentre outras, nas situações abaixo:

a) Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente de acordo com a legislação;

b) Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.

Decreto 93.872/86

Art. 14. A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior [...], qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, [...].

Gab.: Errado

Restituições de Receitas Orçamentárias

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida.

O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Como correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do arrecadador, não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. Se fosse registrada como despesa orçamentária, além da referida autorização orçamentária, a receita corrente líquida ficaria com um montante maior que o real, pois não seria deduzido o efeito dessa arrecadação imprópria.

MCASP, p. 61, 11ª edição.

Gab: E