Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...

Tema Central: A questão aborda o tema dos créditos suplementares na administração orçamentária e financeira. Créditos suplementares são autorizações para despesas que não foram inicialmente incluídas no orçamento e são necessárias para reforçar dotações orçamentárias já existentes.

Para resolver questões sobre créditos suplementares, é necessário entender como esses créditos são abertos e quais as condições para sua aprovação. Segundo a legislação brasileira, eles precisam de autorização legislativa prévia e de recursos disponíveis para serem efetivados.

Alternativa Correta: E - Errado

A alternativa está correta ao afirmar que a proposição é "Errada". Isso se deve ao fato de que, embora os créditos suplementares possam ser abertos por decreto do Poder Executivo, é indispensável que haja uma prévia autorização legislativa. A afirmação no enunciado diz que não é necessária essa autorização, o que contraria o prescrito na legislação orçamentária.

Justificativa: A necessidade de autorização legislativa é uma medida de controle e fiscalização, garantindo que as decisões de aumento nos gastos públicos passem pelo crivo do Legislativo, respeitando o planejamento orçamentário aprovado.

Análise das Alternativas:

C - Certo: Esta alternativa está incorreta porque, conforme explicado, há uma obrigatoriedade de autorização legislativa para a abertura de créditos suplementares, o que torna a afirmação do enunciado incorreta.

Conclusão: Entender as normas sobre créditos adicionais é fundamental em concursos que abordam a administração financeira e orçamentária, pois reflete o equilíbrio entre o planejamento orçamentário e a execução fiscal do governo.

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Gabarito: ERRADO.

Segunda a Lei 4.320/1964,

são créditos adicionais às autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento

• Suplementares: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo. Sua abertura também depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique.

Os créditos suplementares possuem as seguintes características:

1) são utilizados para reforçar dotação orçamentária;

2) autorizados por lei (pode ser na própria LOA ou em lei específica);

3) via de regra, são abertos por decreto do poder Executivo; *

4) tem sua vigência limitada ao exercício financeiro;

5) incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que irá reforçar;

6) exceção ao princípio da exclusividade, ou seja, pode está previsto na LOA;

7) a fonte de recurso para abertura deve ser obrigatoriamente indicada.

Fonte: PDFs do Estratégia Concursos.

No caso das ações de sua competência, os créditos suplementares autorizados na LOA podem ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU se houver indicação de recursos compensatórios dos órgãos favorecidos. Ressalta-se que é vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias, sem prejuízo às demais disposições aplicáveis. (https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/doku.php/mto2022:cap8)

autorizados por lei e abertos por decreto do executivo