Questões de Concurso Público CRECI - 11ª Região (SC) 2022 para Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Apenas as pessoas físicas podem ser legitimadas como interessadas nos processos administrativos.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.  

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Será permitida, em caráter permanente e por liberalidade do administrador, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do Poder Judiciário, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.  

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

O serviço público pode ser conceituado como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços delegáveis são os que, por sua natureza ou por assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. 

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

Consideram-se serviços de utilidade pública aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua organização, como, por exemplo, o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.  

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços singulares são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração e em conformidade com os recursos de que disponha. 

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços públicos podem ser executados independentemente da existência de uma disciplina normativa que os regulamente. 

Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.  

Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas do Estado.

Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.  

A administração indireta do Estado é o conjunto de entidades privadas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. 

Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.  

A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa. 

Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.  

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os ministérios. 

Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.  

Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter a sua administração indireta.