Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.As atividades d...

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Q1897767 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

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