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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Devem ser objet...

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Q1897766 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.  

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