Questões de Concurso Público CRF - MA 2021 para Assistente Administrativo

Foram encontradas 9 questões

Q1794063 Direito Administrativo
De acordo com a jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existe, no direito administrativo, uma bipolaridade entre a liberdade do indivíduo e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Desses aspectos decorrem os dois princípios fundamentais desse ramo do direito: a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q1794064 Direito Administrativo
O art. 476 do Código Civil traz o instituto da exceptio non adimpleti (exceção do contrato não cumprido), que impede que uma das partes contratantes exija da outra o cumprimento da obrigação, sem antes ter cumprido com a sua. Por outro lado, a Lei n.° 8.666/1993, que dispõe sobre licitações, determina, em seu art. 78, inciso XV, algumas limitações para que o particular invoque esse instituto contra a Administração Pública, quando se tratar de contrato que tenha por objeto a execução de serviço público. O fundamento de tais limitações é o princípio da
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Q1794065 Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
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Q1794066 Direito Administrativo
No que se refere aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
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Respostas
1: A
2: C
3: E
4: E
5: B