Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da tutela é o que trata do controle da Administração sobre os próprios atos, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular os inconvenientes ou inoportunos.

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá‐la a casos concretos, ela não poderá anulá‐los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação, o que representa o princípio da segurança jurídica.

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.

A descentralização administrativa trata da distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.

As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta.

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.

Os consórcios públicos podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.

As empresas públicas podem assumir qualquer forma de organização empresarial, inclusive a de sociedade anônima.

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

Se, diante de certas situações, a lei possibilita que o administrador público defina algum aspecto do conteúdo ou do objeto do ato administrativo, há o exercício do poder discricionário.

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder hierárquico diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações.

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

A administração, ao exercer o poder disciplinar, pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que definam a fiel execução da lei.

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

Os administradores públicos, em razão do dever de agir que se lhes impõe, têm a faculdade de exercer suas prerrogativas na forma definida pelo ordenamento jurídico.

Julgue o item, relativo a autarquias. 

As autarquias podem desempenhar atividades típicas e  atípicas da Administração. 

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Os  atos  administrativos  ostentarão  presunção  de  legitimidade sempre que a lei previr. 

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A eficácia designa a aptidão do ato administrativo para  produzir seus efeitos.

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item.

O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que  é  possível  que  a  lei  defina  hipóteses  de  sigilo  das informações públicas. 

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.

As sociedades de economia mista distinguem‐se das empresas públicas quanto à forma de organização, que deve ser como sociedade anônima, e quanto à organização do capital, que admite a participação de terceiros, desde que o acionista majoritário seja o ente federativo que a controle.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo tido como eficaz é, de pronto e necessariamente, exequível.

Com  relação  à  responsabilidade  civil  do  Estado,  julgue  o  item.

De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabilizado tanto por atos de gestão quanto por atos de império.

Com  relação  à  responsabilidade  civil  do  Estado,  julgue  o  item.

É objetiva a responsabilidade das fundações públicas de natureza autárquica.