Questões de Concurso Público CREF - 20ª Região (SE) 2019 para Agente de Orientação e Fiscalização

Foram encontradas 30 questões

Q989217 Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
A nomeação tardia de servidor público em razão de decisão judicial garante‐lhe a retroatividade dos benefícios funcionais a que faria jus caso houvesse sido nomeado a tempo e modo.
Alternativas
Q989218 Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.
Alternativas
Q989219 Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado por ofensa à dignidade da pessoa humana em razão de superlotação carcerária é objetiva, exigindo‐se, contudo, a comprovação dos danos causados aos detentos e de sua ligação, ou nexo, com as más condições oriundas da superpopulação.
Alternativas
Q989223 Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
O momento correto para a comprovação do triênio de atividade jurídica exigido de candidato em concurso público para ingresso na magistratura é o da posse ou investidura.
Alternativas
Q989224 Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
É dever da Administração efetuar o desconto dos dias não trabalhados por servidor que haja aderido à greve, sendo vedado o decote, porém, se a paralisação decorrer de conduta ilícita do Poder Público.
Alternativas
Respostas
6: E
7: E
8: C
9: E
10: C