Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Advogado

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.

O interessado poderá, por escrito, desistir do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração nos casos em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.

No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de um ano, a penalidade será elevada ao triplo da anterior.

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item.

A notificação do autuado interrompe a prescrição, ocasionando o reinício do prazo prescricional de cinco anos.

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item.

Compete à pessoa jurídica cadastrar a anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo ou função no sistema eletrônico e ao profissional efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da circunscrição onde for exercida a atividade.