Questões de Concurso Público CRA-PA 2019 para Técnico em Administração
Foram encontradas 5 questões
Q1101202
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Uma vez negado o pedido de acesso à informação, o requerente será informado, por decisão sucinta, que não consignará razões devido ao sigilo que orientou o indeferimento.
Q1101203
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Da decisão de indeferimento de acesso à informação
caberá recurso de reconsideração dirigido à mesma
autoridade que proferiu a decisão recorrida.
Q1101204
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A omissão quanto à apreciação do pedido de acesso à informação desafiará reclamação à autoridade de monitoramento da observância da Lei de Acesso à Informação.
Q1101205
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Da decisão que rejeitar a reclamação caberá recurso para a Controladoria‐Geral da União.
Q1101206
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Da decisão da Controladoria‐Geral da União que houver julgado o recurso ofertado pelo requerente ainda poderá caber novo apelo, direcionado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.