Questões de Concurso Público CONRERP 2ª Região 2019 para Assistente Administrativo
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Quanto à Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos
por razões de conveniência e oportunidade, o que
consiste em uma expressão da autotutela.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A autotutela da Administração, que lhe permite anular
de ofício atos administrativos eivados de nulidade, tem,
na necessidade de observância do contraditório,
limitação severa quando atingidos interesses individuais.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos
administrativos retira fundamento da premissa de que a
nulidade não se convalida com o decurso do tempo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A ofensa à isonomia é mais grave que qualquer outra
ilegalidade, devendo ser estendidos os efeitos de ato
administrativo, mesmo ilegal, àqueles que, em igualdade
de condições, não estiverem usufruindo dos mesmos
benefícios que os favorecidos pelo referido ato.