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Q3334319

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ( assuntos)

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334319 Direito Administrativo

Durante situação de calamidade pública causada por um desastre ambiental, um prédio particular foi requisitado por autoridade municipal para abrigar temporariamente famílias desabrigadas. O proprietário não concordou com a medida e exigiu indenização imediata e em dinheiro, alegando violação ao direito de propriedade. À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

A requisição de imóvel particular somente é possível mediante decreto de desapropriação e pagamento prévio em dinheiro ao proprietário.

A autoridade pública agiu de forma inconstitucional, pois o uso de propriedade particular somente é admissível se autorizado judicialmente.

A requisição da propriedade é constitucional, mas a indenização deve ser paga previamente e em títulos da dívida pública.

A Constituição permite o uso de propriedade particular em iminente perigo público, com indenização ulterior apenas se houver dano ao bem.

A pequena propriedade rural, ainda que voltada à subsistência familiar, pode ser penhorada em situações de emergência coletiva.

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Q3334325

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334325 Direito Administrativo

No tocante ao tema licitações públicas e considerando ainda o recente entendimento do STF acerca das contratações diretas por inexigibilidade é correto afirmar que:

Alternativas

É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, mas a proibição não obsta a que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma.

A proibição de recontratar de empresa anteriormente contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública é formalmente inconstitucional, na medida em que se trata de matéria reservada a Lei Complementar.

A proibição de recontratar de empresa anteriormente contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública é inconstitucional por ofender o princípio federativo.

Não há proibição de recontratar de empresa anteriormente contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública.

A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 6 (seis) meses, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma

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Q3334326

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334326 Direito Administrativo

Acerca do tema limitações do Estado na propriedade privada e especificamente sobre o instituto da requisição administrativa, considerando-se para tanto o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, é correto afirmar que:

Alternativas

Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro ofende o princípio federativo.

É livre a requisição de bens e serviços públicos pela União em face de determinado Estado.

A requisição de bens e serviços públicos por entes públicos deve obedecer ao princípio da hierarquia federativa.

Admite-se a requisição de bens públicos entre todos os entes federados, desde que seja onerosa.

A requisição administrativa de produtos e insumos para o combate à COVID-19 restou proibida no âmbito do STF, seja envolvendo entes públicos reciprocamente, seja na modalidade de requisição administrativa a entidades privadas, a exemplo de um Município que requisita bens e serviços particulares.

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Q3334327

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334327 Direito Administrativo

A ação de desapropriação indireta:

Alternativas

Possui caráter de ação de natureza pessoal e prescreve em 5 (cinco) anos, contados do ato ilícito.

É ação real e prescreve em 10 (dez) anos na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local apossado ilicitamente ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel.

É hipótese de ação imprescritível.

Prescreve em 3 (três) anos, seguindo a regra geral do artigo 206, §3º do Código Civil, contados da ciência do ilícito.

Prescreve em 20 (vinte) anos.

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Q3334328

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334328 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo federal, regido pela Lei n. 9.784/99, especificamente quanto à desistência e outros casos de extinção do processo, é correto afirmar:

Alternativas

O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir apenas totalmente do pedido administrativo.

O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido e ainda renunciar a direitos indisponíveis.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade, ainda que o objeto da decisão se torne impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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Q3334329

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334329 Direito Administrativo

É hipótese de inexigibilidade de licitar, de acordo com a Lei n. 14.133/2021:

Alternativas

A contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

A contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha pelo poder público.

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Q3334330

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334330 Direito Administrativo

É caso de licitação dispensável, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, no seguinte caso:

Alternativas

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para fins de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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Q3334331

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334331 Direito Administrativo

Consoante recente entendimento do STJ acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) é correto afirmar que:

Alternativas

É permitida a indisponibilidade de bens mesmo sem demonstração de risco de alienação ou dilapidação patrimonial, presumindo-se o periculum in mora.

É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta ímproba tipificadora de ofensa aos princípios nucleares da Administração.

O princípio da bagatela ou insignificância (de minimis non curat Praetor) é inaplicável na seara da improbidade administrativa por ofensa direta ao princípio da probidade insculpido no artigo 37, §4º da CF.

Não se admite a aplicação do princípio in dubio pro societate no recebimento da petição inicial por ato de improbidade administrativa.

Na multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.

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1: D

2: A

3: A

4: B

5: D

6: E

7: C

8: E

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