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Q3267292

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267292 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os atributos dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

Alternativas

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.

A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente um ato sem necessidade de prévia autorização judicial, salvo em casos específicos.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada pela simples discordância do administrado.

A tipicidade dos atos administrativos significa que a Administração pode criar novos atos conforme sua conveniência e oportunidade.

A autoexecutoriedade e a imperatividade são atributos que se aplicam apenas aos atos discricionários.

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Q3267293

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267293 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O desfazimento de um ato administrativo pode ocorrer por diferentes formas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas formas e suas características.

Alternativas

A revogação ocorre quando há vício de legalidade, invalidando o ato desde sua origem.

A anulação produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos passados do ato ilegal.

A revogação pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

A convalidação é aplicável apenas aos atos administrativos discricionários.

A anulação de um ato administrativo pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

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Q3267294

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267294 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos normativos criam direitos subjetivos para os administrados.

Os atos vinculados concedem margem de escolha à Administração Pública no seu conteúdo.

Os atos enunciativos expressam uma declaração da Administração sem impor obrigações ou criar direitos.

Os atos negociais não exigem a manifestação de vontade do particular para sua validade.

Os atos punitivos são exclusivamente vinculados e não comportam qualquer discricionariedade.

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Q3267295

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267295 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa que melhor corresponde aos princípios da administração pública.

Alternativas

A revogação de um ato administrativo é possível mesmo que ele já tenha produzido efeitos concretos e exauridos.

A cassação ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir os requisitos necessários para sua manutenção.

A caducidade é o desfazimento de um ato por conveniência e oportunidade da Administração

A extinção de um ato administrativo por decisão judicial sempre tem efeitos ex nunc.

A retirada de um ato administrativo por motivo de ilegalidade se dá exclusivamente pela revogação.

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Q3267296

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267296 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as seguintes situações e assinale a alternativa correta:

Alternativas

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, é indispensável a comprovação de dolo ou culpa grave do agente público.

A sanção de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são aplicáveis independentemente da gravidade do ato de improbidade.

A lesão ao erário pode caracterizar improbidade administrativa mesmo sem a comprovação de dolo do agente público.

A penalidade de ressarcimento ao erário, imposta por ato de improbidade administrativa, possui natureza penal e não pode ser cobrada após cinco anos do fato.

O particular que induz ou concorre para a prática de improbidade administrativa pode ser responsabilizado, mas somente se for agente público no momento do ato.

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Q3267297

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267297 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre o controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

Alternativas

O controle administrativo é exclusivo do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo e ao Judiciário apenas fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.

O controle exercido pelo Tribunal de Contas inclui a possibilidade de anulação de atos administrativos ilegais, com efeitos vinculantes para a Administração Pública.

O controle social sobre a Administração Pública pode ser exercido por qualquer cidadão, mas depende da comprovação de interesse jurídico direto.

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos discricionários quando houver desvio de finalidade ou violação de princípios administrativos.

O controle interno da Administração só pode ser realizado por órgãos superiores, não podendo ser exercido por entidades autônomas como as agências reguladoras.

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Q3267298

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267298 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O poder hierárquico confere à Administração Pública a prerrogativa de avocar qualquer ato administrativo, independentemente da matéria ou competência legal.

O poder de polícia pode ser delegado a particulares, inclusive para a imposição de sanções administrativas.

O poder disciplinar permite à Administração punir servidores públicos e particulares que possuam vínculo jurídico com o Estado, mas depende sempre de decisão judicial.

O abuso de poder pode ocorrer tanto pelo excesso de poder quanto pelo desvio de finalidade, e pode ser controlado pelo Poder Judiciário.

O poder regulamentar permite à Administração Pública inovar no ordenamento jurídico, criando normas primárias sem necessidade de previsão legal específica.

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1: B

2: E

3: C

4: B

5: C

6: D

7: D

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