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PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II
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Q3536807

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade , Partidos Políticos ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536807 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador Federal.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão os seus Estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal de Contas da União.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.

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Q3536808

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536808 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal trata de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Sobre esse importante artigo que rege nosso ordenamento jurídico, é incorreto afirmar que:

Alternativas

Ninguém será obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que anônima, para os fins necessários.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.

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Q3536809

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536809 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, assinale a alternativa que não indica competência legislativa dos Municípios:

Alternativas

Legislar sobre a proibição à conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade.

Legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

Legislar a respeito do tempo máximo de espera de clientes em filas de estabelecimentos empresariais.

Legislar sobre trânsito e transporte, e impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

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Q3536818

Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536818 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com redução proporcional ao tempo afastado.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

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Q3536820

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536820 Direito Constitucional

Desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, a União concedeu isenção de IPTU no território de alguns municípios pouco populosos situados em determinados Estados.
Com base no texto acima, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal, aprovada por maioria dos Senadores.

A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.

A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.

A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.

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Q3536822

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536822 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, em relação ao Município, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Nos casos de crime comum e de responsabilidade, o Prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça.

Cada Município reger-se-á por sua própria Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício de trinta dias.

Nas Câmaras Municipais, o número mínimo de Vereadores será de 6 (seis).

O número máximo de Vereadores nas Câmaras Municipais será de 55 (cinquenta e cinco).

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1: B

2: C

3: D

4: B

5: D

6: D

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