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Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental
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Q4371574

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371574 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n° 12.651/12 - Código Florestal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Reserva Legal é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Área de Preservação Permanente - APP é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Nascente é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

Área verde urbana são os espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.

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Q4371579

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,

Q4371579 Direito Ambiental

Acerca da Área de Preservação Permanente - APP, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Deve-se preservar faixa marginal de qualquer curso d’água natural perene e intermitente de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

Para as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, deve-se considerar área de preservação permanente uma faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros em zonas urbanas e rurais.

Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos de meio ambiente, é permitido aos municípios por meio de lei municipal definir faixas marginais distintas das pré estabelecidas no inciso I do caput do artigo 4° da Lei Federal 12.651/12.

Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

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Q4371581

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Aspectos gerais , Responsabilidade administrativa ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989 ( assuntos)

Q4371581 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Lei Municipal n° 945/2022 - Lei de Uso e Aplicação de Agrotóxicos no Município de Nova Tebas, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

As penalidades previstas para o descumprimento das normas acerca do uso e aplicação de agrotóxicos se limita unicamente à aplicação de Multa.

Além dos proprietários, também se responsabiliza pelas penalidades previstas na Lei de Uso e Aplicação de Agrotóxicos o trabalhador empregado e subordinado.

É permitido aos munícipes a denúncia de violação das regras referentes ao uso e aplicação de agrotóxicos, entretanto deve-se observar a necessidade de realizá-la presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

A infração deverá ser identificada mediante lavratura de auto de infração, a qual deverá seguir moldes e parâmetros estabelecidos em lei.

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Q4371592

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,

Q4371592 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n° 12.651/2012, são consideradas áreas de preservação permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas às seguintes finalidades, EXCETO:

Alternativas

Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

Proteger áreas secas, especialmente as de importância internacional.

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