Questões de Concurso Público Prefeitura de Bauru - SP 2026 para Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais
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I. Fica definida como área de segurança de 100 metros, a menor distância percorrida de cada uma das unidades de ensino fundamental e médio, apenas as públicas onde ficam expressamente proibidas novas instalações e funcionamento de bares ambulantes comerciais, similares que vendam, forneçam, ainda que gratuitamente, ou entreguem bebidas alcoólicas ou cigarros, sendo vedado ao Município a concessão de alvará.
II. Todos os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei, localizados dentro ou fora da área de segurança mencionada, deverão manter afixados, em seu interior, cartaz que contenha o número do diploma legal e os seguintes dizeres: É proibida a venda, o fornecimento ainda que gratuito, ou a entrega de bebidas alcoólicas ou cigarros à menores de idade.
III. O Os estabelecimentos comerciais, na pessoa de seu proprietário, locatário, representante legal, gerente ou funcionários, que estejam devidamente instalados, regularizados e em funcionamento, localizados dentro ou fora da área de segurança mencionada e que comprovadamente venham a vender ou fornecer, ainda que gratuitamente, e entregar a menores de idade bebidas alcoólicas ou cigarros, ou então consentir o uso desses produtos em seu estabelecimento, terão sua Licença de Uso e Ocupação de Solo cassada e sua atividade interditada.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Fica liberado, no perímetro urbano e rural do Município, apenas o uso de buzinas a ar comprimido, ou similares.
II. Em todas as Zonas de Uso, são proibidos quaisquer sons emitidos por fontes automotoras, como os de buzinas, sinais de alarme e outros equipamentos, nas proximidades de hospitais, Pronto Socorros, Sanatórios, Clínicas e Escolas, conforme sinalização.
III. Fica proibido, no Município, o trânsito de veículos que não possuam dispositivo silencioso do escapamento, conforme o fornecido pelos respectivos fabricantes, ou similar a este com eficiente igual ou superior.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Boates e casas de shows (com som amplificado e público dançante).
II. Quiosques e trailers de lanche (com ambiente moderado).
III. Bares e lanchonetes com música ao vivo ou mecânica.
IV. Restaurantes familiares sem som amplificado.
V. Danceterias e salões de baile (com pista de dança e equipamentos sonoros).
Está CORRETO o que se afirma em: