Questões de Concurso Público Prefeitura de Bauru - SP 2026 para Auditor Fiscal Tributário
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I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos oriundos de acidente do trabalho.
II. A alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo que tenha débitos para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta quando se dá após a existência de processo de Execução Fiscal para a cobrança da dívida fiscal.
III. Os créditos tributários que surgirem de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência têm natureza jurídica de créditos extraconcursais.
Considerando os valores apresentados pela sociedade, nos Balanços Patrimoniais encerrados nos anos de 2023 e 2024, podemos afirmar que: