Questões de Concurso Público MPT 2009 para Procurador do Trabalho

As normas constitucionais programáticas são dotadas de uma função eficacial de bloqueio, mediante a qual nasce o direito subjetivo negativo de exigir do poder público a abstenção da prática de atos que contravenham os seus ditames.

O conceito de ponderação, essencial à solução da colisão de direitos fundamentais, exprime a subordinação casuística de um princípio em favor de outro, podendo haver limitação recíproca dos seus respectivos espectros de atuação.

O princípio da concordância prática colabora com a interpretação constitucional, atuando de modo a preservar a repartição de funções estabelecida pela Constituição.

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não produzem, pela mera entrada em vigor da Constituição, todos os seus efeitos essenciais, tendo aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

Não respondida.

A Constituição de 1891 não faz referência à instituição do Ministério Público, mas fazia nascer à figura do Procurador-Geral da República, que seria nomeado pelo Presidente da República entre os Ministros do STF, com atribuições a serem definidas em lei.

A Constituição Federal de 1946 tratou do Ministério Público em título especial, sem vinculação a nenhum dos outros poderes da República e instituía o Ministério Público da União junto à Justiça comum, à militar, à eleitoral e à do trabalho, e dos Estados.

A "Carta de Curitiba" documento aprovado no consenso institucional do Ministério Público Brasileiro, produzida no 1º Encontro Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça, realizado em junho de 1986, na cidade de Curitiba, foi o texto que orientou a classe nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte.

A Carta Magna de 1946 foi a primeira a constitucionalizar o Ministério Público, inovando o tratamento institucional, ao reservar ao Parquet capítulo próprio, absolutamente independente dos demais poderes do Estado.

Não respondida.