Questões de Concurso Público PGR 2022 para Procurador da República
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ANALISE OS ENUNCIADOS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
I - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios-administradores da pessoa jurídica.
II - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento irregular da sociedade empresária é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil).
III - O espólio, a herança jacente e a massa falida não possuem personalidade jurídica própria, não constituindo pessoas jurídicas.
IV - Nas associações, os associados dever ter direitos iguais, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.