Questões de Concurso Público PGE-RO 2011 para Procurador do Estado
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Q214137
Direito Processual Civil - CPC 1973
NÃO admitido o recurso especial ou o extraordinário, caberá agravo
Q214138
Direito Processual Civil - CPC 1973
NÃO haverá resolução de mérito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, quando
Q214139
Direito Administrativo
No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando
Q214140
Direito Constitucional
No procedimento estabelecido para a ação direta de inconstitucionalidade
Q214141
Direito Processual Civil - CPC 1973
Como preconizado pelo Código de Processo Civil, se o autor requerer na peça inicial a citação pelo correio ela poderá ser normalmente realizada