De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é: 

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores. 

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:  

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Está CORRETO o que se afirma:  

Segundo a Constituição Federal, NÃO é considerado órgão pertencente ao Poder Judiciário:  

A internação constitui medida privativa da liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base no exposto, conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.  

Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: 
I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
II. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
III. Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.
IV. Responsabilizar-se e realizar as operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, que não foram autorizadas pelo Senado Federal. 
Está CORRETO o que se afirma: 

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, o Sistema Único de Saúde garante que todas as pessoas idosas tenham acesso a cuidados de saúde completos, desde a prevenção até o tratamento de doenças comuns nessa fase. Sobre os atendimentos de saúde, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Em _______ atendimento(s) de saúde, os maiores de _______ anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, __________ em caso de emergência. 

Baseando-se na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e das instituições públicas das administrações direta e indireta das seguintes esferas:

I. Federais.

II. Estaduais.

III. Municipais.

Está CORRETO o que se afirma: 

Sobre a atenção básica, assinalar a alternativa CORRETA.

Baseando-se na Portaria de Consolidação nº 2/2017, o que pressupõe ações que garantam o acesso aos benefícios da vida em sociedade para todas as pessoas, de forma equânime e participativa, visando à redução das iniquidades, é a:

Em conformidade com o Código de Ética Médica, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. 

O médico exercerá sua profissão com __________, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ________________, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente. 

Em relação aos riscos biológicos, conforme a NR 32 — Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, é CORRETO afirmar que:  

Sobre os testes bioquímicos hepáticos, assinalar a alternativa CORRETA. 

A prova tuberculínica (PT), ou teste tuberculínico (TT), destina-se ao diagnóstico da infecção tuberculosa e consiste na leitura da reação provocada pela injeção intradérmica de um filtrado de culturas de M. tuberculosis esterilizado e concentrado. Com relação à prova tuberculínica, assinalar a alternativa CORRETA. 

A polidramnia ocorre por erro no mecanismo de circulação, de produção, por dificuldade de absorção ou pela associação desses fatores. Acredita-se que esteja presente em 0,4% a 1,5% das gestações, embora sua frequência possa ser influenciada pela definição e pelo método diagnóstico utilizados (Ministério da Saúde, 2012). Sobre a polidramnia, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O tratamento, idealmente, será direcionado para o fator responsável pela alteração. Quando a terapia específica não for possível, far-se-á o tratamento por meio de medidas que reduzam o volume de líquido amniótico, objetivando a melhoria das condições das gestantes e a redução da contratilidade uterina, com consequente diminuição da incidência de parto prematuro.

( ) Sempre haverá suspeita do diagnóstico clínico quando a altura uterina for superior àquela esperada para a idade gestacional estimada, especialmente quando a paciente referir aumento da movimentação fetal e quando houver impossibilidade de palpar partes fetais e dificuldade de realizar a ausculta do concepto.

( ) Em pacientes portadoras de cicatrizes uterinas, o risco de rotura do útero estará diminuído.

As anomalias do desenvolvimento mamário podem ser divididas em anomalias de volume e de número, tais como mama rudimentar ou ausente, assimetrias grosseiras, hipertrofias mamárias ou glândulas/mamilos acessórios. Em relação às anomalias do desenvolvimento mamário de número, assinalar a alternativa CORRETA.

Medicina fetal é a parte da assistência pré-natal que estuda o diagnóstico e o tratamento das doenças fetais. Em relação à medicina fetal, assinalar a alternativa CORRETA. 

Gestante, 36 anos, ex-tabagista, gesta 1. Relata atraso menstrual de seis semanas e B-hcG 1.800, com queixa de hemorragia intermitente, de intensidade leve, acompanhada de dor na região pélvica, de intensidade moderada e padrão intermitente, com predominância do lado esquerdo e queixa de dor no ombro ipsolateral. Histórico de doença inflamatória pélvica por clamídia. Ao exame, apresenta palidez, sudorese e hipotensão postural. Considerando a hipótese diagnóstica de gestação ectópica (GE), qual das seguintes alternativas representa a conduta mais provável diante do quadro?  

Mulher de 26 anos, hígida, moradora de uma cidade do interior, chega ao consultório aflita com diagnóstico de gestação. Relata sentir-se ansiosa e com medo de não saber como será sua gestação, já que é mãe de primeira viagem. Após acolhê-la e iniciar seu pré-natal, o médico da Unidade Básica de Saúde precisa orientar a mãe quanto aos próximos nove meses. A respeito do pré-natal, assinalar a alternativa CORRETA.  

A terapêutica fetal clínica corresponde à administração de fármacos à gestante para o tratamento de uma condição patológica do feto. Em relação às condições que podem ser abordadas por terapêutica fetal clínica, analisar os itens.

I. Os casos de acidemia metilmalônica decorrentes de deficiência da enzima adenosilcobalamina podem se beneficiar da administração materna de cianocobalamina por via intravenosa, na dose de 10mg/dia a partir da 32ª semana, durante duas semanas. Posteriormente, a dose é reduzida para 5mg/dia até o nascimento.

II. O uso de corticoides, principalmente nas gestantes portadoras de doenças do tecido conjuntivo, deve ser realizado nos bloqueios átrio ventriculares (BAV) de primeiro e segundo graus, de forma a se evitar a progressão para BAV de terceiro grau e reduzir a fibroelastose miocárdica (dexametasona ou betametasona na dose de 4 a 8mg/dia).

Está CORRETO o que se afirma: