De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é: 

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores. 

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:  

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Está CORRETO o que se afirma:  

Segundo a Constituição Federal, NÃO é considerado órgão pertencente ao Poder Judiciário:  

A internação constitui medida privativa da liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base no exposto, conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.  

Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: 

I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

II. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

III. Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.

IV. Responsabilizar-se e realizar as operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, que não foram autorizadas pelo Senado Federal.

Está CORRETO o que se afirma: 

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, o Sistema Único de Saúde garante que todas as pessoas idosas tenham acesso a cuidados de saúde completos, desde a prevenção até o tratamento de doenças comuns nessa fase. Sobre os atendimentos de saúde, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Em _______ atendimento(s) de saúde, os maiores de _______ anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, __________ em caso de emergência.

Baseando-se na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e das instituições públicas das administrações direta e indireta das seguintes esferas: 

I. Federais.

II. Estaduais.

III. Municipais.

Está CORRETO o que se afirma:  

Sobre a atenção básica, assinalar a alternativa CORRETA. 

Baseando-se na Portaria de Consolidação nº 2/2017, o que pressupõe ações que garantam o acesso aos benefícios da vida em sociedade para todas as pessoas, de forma equânime e participativa, visando à redução das iniquidades, é a: 

Nas relações com a pessoa, a família e a coletividade, faz parte das responsabilidades e dos deveres dos profissionais de Enfermagem, expressos no Código de Ética: 

Em relação aos riscos biológicos, conforme a NR 32 — Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, é CORRETO afirmar que:  

Considerando-se os transtornos de personalidade, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. 
Indivíduos com transtornos da personalidade __________ suspeitam e desconfiam de outras pessoas e sentem-se ameaçados por elas. 

Nos casos de discreta ou duvidosa alteração da força motora, realizam-se as denominadas manobras deficitárias. A respeito dessas manobras, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 
( ) Com a manobra de Mingazzini, nos membros inferiores, observa-se se há perda de forças se o paciente apresentar tremores e parestesia dos pés.
( ) Manobra de Barré: paciente em decúbito ventral com as pernas fletidas sobre as coxas. Oscilação e queda indicam insuficiência dos flexores da perna.
( ) Durante a manobra dos braços estendidos com o paciente sentado, esse deve manter os braços estendidos. Oscilações e/ou queda indicam déficit motor. 

A úlcera péptica é uma escavação que se forma na parede mucosa do estômago, piloro, duodeno ou esôfago. Sobre úlcera péptica, analisar os itens.

I. Os tipos específicos de úlceras que resultam de condições estressantes incluem as úlceras de Curling e as úlceras de Cushing.

II. O uso de AINEs inibe a secreção de muco, sendo essa medicação um agente protetivo da lesão gástrica.

III. As úlceras pépticas ocorrem, principalmente, na mucosa duodenal, visto que esse tecido não suporta a ação digestiva do ácido gástrico (HCl) e da pepsina.

Está CORRETO o que se afirma: 

Considerando-se a importância teórico-prática da enfermagem, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. 
O ____________________________ é a base para a prática clínica da enfermagem. Ele fornece uma estrutura para que as ações de enfermagem sejam consistentes usando estratégias de resolução de problemas no lugar da intuição. 

A respeito do manejo da micção no período perioperatório, assinalar a alternativa CORRETA. 

A ausculta cardíaca promove avaliação dos batimentos cardíacos normais, como Bulha 1 (B1) e Bulha 2 (B2). Entre as seguintes, assinalar a alternativa que melhor descreve ausculta cardíaca. 

O processo de observação, no qual a visão e o olfato do profissional são utilizados na obtenção de dados do paciente, é chamado de: 

Em relação a dispositivos de acesso intravenoso, assinalar a alternativa CORRETA.