De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é: 

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores. 

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:  

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Está CORRETO o que se afirma:  

Segundo a Constituição Federal, NÃO é considerado órgão pertencente ao Poder Judiciário:  

A internação constitui medida privativa da liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base no exposto, conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.  

A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada conforme algumas diretrizes e princípios básicos da administração pública. Assinalar a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses princípios. 

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, o Sistema Único de Saúde garante que todas as pessoas idosas tenham acesso a cuidados de saúde completos, desde a prevenção até o tratamento de doenças comuns nessa fase. Sobre os atendimentos de saúde, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. 
Em _______ atendimento(s) de saúde, os maiores de _______ anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, __________ em caso de emergência. 

Baseando-se na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e das instituições públicas das administrações direta e indireta das seguintes esferas: 
I. Federais. II. Estaduais. III. Municipais.
Está CORRETO o que se afirma: 

Em concordância com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é composta por vários tipos de órgãos, EXCETO: 

Conforme a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas o cordão de fitas com desenhos: 

Segundo a Lei nº 9.610/1998 – Legislação sobre Direitos Autorais, são direitos morais do autor:

I. Reivindicar, em no máximo 5 anos, a autoria da obra.

II. Conservar a obra inédita.

III. Modificar a obra, antes ou depois de utilizada.

Está CORRETO o que se afirma: 

De acordo com o Código de Ética e Deontologia do Bibliotecário, são deveres do bibliotecário, EXCETO: 

A Tabela de Notação de Autor tem a função de atribuir uma codificação à autoria da obra pela notação do autor, que consiste no arranjo alfanumérico que codifica a autoria da obra que está sendo classificada. A respeito da notação de autor, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

( ) São exemplos de tabelas utilizadas para Notação de Autor a Tabela Cutter Sanborn e a Tabela PHA.

( ) Quando um mesmo autor possuir dois ou mais títulos que apresentem as mesmas iniciais, é necessário fazer uma diferenciação entre elas. Nesse caso, deverá ser acrescentada outra letra do título.

( ) Caso as primeiras letras do sobrenome do autor não estejam representadas na tabela, utiliza-se o número das letras posteriores mais próximas.

( ) O título da obra somente será utilizado para a notação de autor quando não for possível identificar a autoria da obra. 

Considerando-se a NBR 10520, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

As citações podem aparecer ________ do documento.  

Sobre as bibliotecas escolares no Brasil, assinalar a alternativa CORRETA. 

De acordo com a NBR 6024, sobre a formatação de seções em documentos escritos, assinalar a alternativa CORRETA. 

Considerando-se as tecnologias em unidades de informação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. 
As ________ desempenham um papel fundamental para facilitar a disseminação, o acesso e a gestão do conhecimento. Pode ser entendida como uma estrutura que interliga várias unidades ou sistemas de informação (como bibliotecas, centros de documentação, arquivos, entre outros) com o objetivo de otimizar recursos, promover a cooperação entre as instituições participantes e melhorar os serviços prestados aos usuários. 

Sobre a Classificação Decimal Universal (CDU), analisar a sentença.

É uma classificação com uma notação numérica ordenada segundo o princípio que rege os números decimais. Os números têm o mesmo valor que as frações decimais, ou seja, são partes decimais da unidade que advém da divisão por dez, cem e assim sucessivamente. Esta estrutura numérica supõe que o número possa ser dividido e subdividido indefinidamente (1ª parte). Outra característica é que os signos numéricos empregados são inteligíveis em todo o mundo, mesmo que se trate de países, idiomas e sistemas de escrita diferentes, o que possibilita seu emprego em um âmbito internacional (2ª parte).

A sentença está: 

As fontes de informação podem ser classificadas em:

É amplamente utilizada por bibliotecários e profissionais da área de biblioteconomia para garantir a consistência e a precisão na descrição e no acesso aos recursos de informação. Seu principal objetivo é estabelecer diretrizes claras e consistentes para a catalogação de diferentes tipos de materiais, ajudando na organização e na recuperação eficaz de informações. O texto faz referência a: