De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é: 

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores. 

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:  

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Está CORRETO o que se afirma:  

Segundo a Constituição Federal, NÃO é considerado órgão pertencente ao Poder Judiciário:  

Em relação às obrigações do arquiteto e urbanista para com o contratante, à luz do Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O arquiteto e urbanista deverá exercer suas atividades profissionais de maneira consciente, competente, imparcial e com preconceitos.

( ) As atividades profissionais deverão ser prestadas com habilidade, atenção e diligência, respeitando as leis, os contratos e as normas técnicas reconhecidas.

( ) O arquiteto e urbanista deve orientar sua conduta profissional e prestar serviços profissionais a seus contratantes em conformidade com os princípios éticos e morais do decoro, da honestidade, da imparcialidade, da lealdade, da prudência, do respeito e da tolerância, assim como os demais princípios discriminados no presente Código. 

A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre ela, assinalar a alternativa CORRETA. 

No que diz respeito às diferenças entre a pessoa com deficiência e a pessoa com mobilidade reduzida, em conformidade com a Lei nº 10.098/2000, analisar a sentença. 

A pessoa com deficiência é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou da percepção (1ª parte). A pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (2ª parte). 

A sentença está: 

Com base na Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular é chamada de: 

Em conformidade com a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, os casos omissos serão resolvidos de acordo com: 
I. Os costumes.
II. A analogia.
III. Os princípios de direito.
Está CORRETO o que se afirma:

A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como objetivo:  

De acordo com NBR 16636-3:2020, assinalar a alternativa CORRETA sobre estudo de impacto de vizinhança. 

A vegetação é o principal elemento de um jardim, uma vez que estrutura o espaço e propicia diferentes sensações. Pode-se selecionar a vegetação de acordo com a sua função na estruturação do espaço, uma vez que ela nos permite criar diferentes planos. Nesse sentido, assinalar a alternativa que se refere ao texto abaixo. 
Quando são cultivadas sobre pérgolas ou caramanchões, podem formar o plano de teto, proporcionando sombra e abrigo; quando crescem sobre muros ou cercas formam um plano vertical. Por outro lado, quando não são utilizados tutores, podem cobrir o solo, formando o plano de piso. 

Na acústica arquitetônica, trabalha-se com o tratamento acústico, modo pelo qual se procura dar aos ambientes boas condições de clareza e inteligibilidade, de acordo com a atividade desenvolvida. O tratamento engloba isolamento e condicionamento acústicos. Em relação aos fenômenos de propagação do som, assinalar a alternativa CORRETA. 

Nas instalações prediais de esgoto sanitário, o fluxo natural ocorre por meio da gravidade. Desta maneira, deve haver uma declividade mínima na tubulação para o escoamento correto do esgoto, evitando entupimento ou refluxo. Qual é a CORRETA relação entre diâmetro e declividade para as tubulações de esgoto? 

Em projetos de arquitetura, os documentos gráficos são as peças cujas informações são transmitidas por desenhos, fotos, imagens, esquemas, diagramas e histogramas. A respeito dos desenhos, assinalar a alternativa CORRETA. 

A respeito do projeto de instalações para ar condicionado, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 
( ) Os ganhos de calor e umidade das fontes internas não devem ser considerados no cálculo da carga térmica máxima, exceto em instalações especiais, em que sua presença permanente é garantida.
( ) O caminhamento dos dutos deve ser o mais curto e direto possível, considerando as interferências com a estrutura e as demais instalações e serviços do edifício.
( ) Devem ser instaladas bocas de ar diretamente em duto tronco de insuflação para atendimento a múltiplos ambientes.
( ) O calor latente é aquele que produz uma variação da temperatura do ar sem alteração do conteúdo de umidade. 

Considerando as terminologias adotadas para projeto e execução de sistemas prediais de esgoto sanitário, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. 

Para ramais de descarga e de esgoto, recomenda-se a declividade mínima de ______ para tubulações com diâmetro nominal igual ou superior a ______.  

A respeito da arborização urbana, assinalar a alternativa CORRETA. 

Considerando-se a gestão de resíduos sólidos, analisar os itens.

I. A etapa do transporte está diretamente ligada à etapa de coleta. Os veículos devem ser adequados às características dos resíduos, bem como às características de cada município.

II. A reutilização consiste em transformar os resíduos para fabricar novos produtos, idênticos ou não aos que lhes deram origem.

III. As formas de tratamento para a maioria dos resíduos são: reciclagem, compostagem e incineração.

Está CORRETO o que se afirma: 

Considerando-se a inserção e a configuração de cotas no software Autodesk AutoCad, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) COTALINEAR.

(2) COTAALIN.

(3) COTAANG.

(4) COTARAIOS.

( ) Usada para cotar cotas de linha inclinadas.

( ) Cota o raio da circunferência.

( ) Cota o ângulo entre duas linhas.

( ) Cota linhas horizontais e verticais, ou rotacionada.