Questões de Concurso Público Câmara de Trindade do Sul - RS 2025 para Secretário Executivo

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Q3364415 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa constitui como crime a denúncia falsa de ato de improbidade, quando o denunciante tem conhecimento da inocência do acusado. Portanto, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos:

I. Materiais.
II. De imagem.
III. Morais.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3364416 Direito Administrativo
Quando o usuário da administração pública utiliza-se de debates, audiências e consultas públicas, ele está utilizando o princípio administrativo da: 
Alternativas
Q3364417 Direito Administrativo
No intuito de preservar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 é executada conforme alguns princípios básicos e diretrizes. A partir disso, assinalar a alternativa que NÃO apresenta uma dessas diretrizes. 
Alternativas
Q3364418 Direito Administrativo
Considerando-se as espécies dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Enunciativos.
(2) Negociais.
(3) Normativos.
(4) Ordinatórios.
(5) Punitivos.

( ) Contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) Certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração.
( ) Aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.
( ) São manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
( ) Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. 
Alternativas
Q3364419 Direito Administrativo
Agente público é todo aquele que exerce função pública, ainda que em caráter temporário ou sem remuneração. Sobre os ocupantes de cargos em comissão, os chamados “cargos de confiança”, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3364420 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, o contratado será responsável pelos encargos:

I. Trabalhistas.
II. Previdenciários.
III. Fiscais.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: D
4: C
5: B
6: D