Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Auditor Fiscal

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
A investidura em cargo público ocorrerá após a nomeação, a posse e o efetivo exercício (1ª parte). A nomeação é o ato pelo qual a autoridade municipal admite uma pessoa para o exercício de cargo público, e será feita em Comissão ou em Caráter Efetivo (2ª parte). A nomeação para cargo em comissão fica dependente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade (3ª parte).
A sentença está: 

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as férias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 dias de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata, podendo ser fracionada em até 3 períodos, sendo um de pelo menos 15 dias corridos, a pedido do servidor.
( ) A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvida a chefia imediata do servidor e desde que este seja notificado com pelo menos 60 dias de antecedência da sobredita alteração.
(  ) O servidor que tiver suspenso seu período de férias terá prioridade de concessão do período tão logo cessem as hipóteses de urgência, emergência, calamidade pública e/ou caso fortuito.

Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Isenção e Anistia, analisar os itens abaixo:

I. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
III. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Está(ão) CORRETO(S):

O exercício financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária. De acordo com as previsões da Lei nº 4.320/1964, acerca do exercício financeiro, analisar os itens abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro todas as receitas nele arrecadadas.

III. Pertencem ao exercício financeiro todas as despesas nele liquidadas.

Está(ão) CORRETO(S): 

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Responsabilidade de Terceiros, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, dentre outros:

I. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados. II. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. III. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

Está(ão) CORRETO(S):