Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Auditor Fiscal

Foram encontradas 50 questões

Q2277469 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.173/2010 — Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:

Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições (1ª parte). As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominem penalidades, aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não definitivamente julgado (2ª parte). As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominam penalidades, interpretam-se de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato (3ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q2277470 Auditoria
Em relação à documentação de auditoria, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2277471 Auditoria
Considerando-se que o Auditor pode decidir usar amostragem na execução de procedimentos de auditoria, assinalar a alternativa que apresenta aquela que tem como características a seleção aleatória dos itens da amostra e o uso da teoria das probabilidades para avaliar os resultados das amostras, incluindo a mensuração do risco de amostragem:
Alternativas
Q2277472 Direito Constitucional
Sobre os orçamentos previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2277473 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado somente de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Alternativas
Q2277474 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EXCETO:
Alternativas
Q2277475 Direito Administrativo
Sobre a contratação direta pela Administração Pública, analisar os itens abaixo:

I. Na licitação inexigível, simplesmente não há possibilidade de competição.
II. Na licitação dispensável existe possibilidade de competição, mas a dispensa é determinada por lei.
III. Na licitação dispensada existe possibilidade de competição, mas a lei faculta a dispensa.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2277476 Direito Penal
Sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2277477 Direito Tributário
No que tange à compensação de prejuízos fiscais apurados anteriormente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os prejuízos fiscais, compensáveis para fins do imposto de renda, poderão ser compensados independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de________ do lucro________ ajustado.
Alternativas
Q2277478 Direito Tributário
 De acordo com a doutrina majoritária sobre a classificação das espécies tributárias, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: D
24: A
25: E
26: E
27: A
28: A
29: B
30: C