Em relação ao planejamento municipal e princípios básicos, baseado na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Complementação e integração de políticas, planos e programas setoriais.

II. Acesso restrito a servidores sobre as informações do planejamento municipal.

De acordo com a Lei nº 3.004/2009 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca dos quesitos para aquisição da estabilidade, analisar os itens abaixo:

I. Relacionamento.

II. Inteligência emocional.

III. Empatia.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 3.004/2009 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação às indenizações ao servidor, analisar os itens abaixo:

I. Ajuda de custo.
II. Auxílio para diferença de caixa.
III. Diárias.
Está(ão) CORRETO(S):

Sobre as hipóteses de demissão, baseadas na Lei nº 3.004/2009 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Abandono de cargo.
( ) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
( ) Conduta espalhafatosa. 

Analisar os itens abaixo:
I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei.
II. Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua-se que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal.
III. O ato administrativo não deve ser expedido secundum legem.

Estão CORRETOS:

Murilo deixou R$ 12.000,00 no banco, rendendo uma taxa de juros compostos de 15% a.a., por um período de 3 anos. Com isso, assinalar a alternativa que representa o valor rendido depois desse período:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando-se os limites das despesas com pessoal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos ________ imediatamente anteriores, adotando-se o regime de ________, independentemente de empenho.

Considerando-se o Balanço Patrimonial, assinalar a alternativa que apresenta conta de natureza credora: 

Considerando-se o Balanço Patrimonial, assinalar a alternativa que apresenta conta de natureza credora: 

Com relação às vedações ao ingresso no Simples Nacional previstas na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analisar os itens abaixo:

I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

II. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação de combustíveis.

III.Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia hidráulica.

Estão CORRETOS:

No âmbito da administração pública, a respeito dos procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para renúncia de receita orçamentária.
(_) A retificação consiste em corrigir dados informados erroneamente pelos contribuintes, que geraram registros incorretos na contabilidade do órgão, como identificação do contribuinte, tipo de receita etc. A correção desses dados deve ser feita mediante registro de dedução de receita e, após isso, deve-se proceder ao lançamento correto.
(_) No caso de lançamentos em que ocorram erros de escrituração do ente (não motivados por informações incorretas dos contribuintes), a correção deve ser feita por meio de estorno e novo lançamento correto.

Na etapa de planejamento da Auditoria Interna, é essencial realizar exames preliminares das áreas, das atividades, dos produtos e dos processos, a fim de definir a extensão e o momento apropriado para a realização do trabalho, em conformidade com as diretrizes da administração da entidade. Nesse sentido, qual dos seguintes fatores NÃO deve ser considerado durante o planejamento da auditoria? 

Em relação à demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e à demonstração das mutações do patrimônio líquido, analisar os itens abaixo:

I. A entidade deve evidenciar, na demonstração das mutações do patrimônio líquido, o montante dos dividendos por ação do capital social e os resultados abrangentes e não abrangentes.
II. A entidade deve apresentar, na demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, o montante de dividendos reconhecidos como distribuição aos proprietários durante o período e o respectivo montante dos dividendos por ação, bem como os resultados abrangentes.
III. A redução por ações próprias adquiridas ou acréscimo por sua venda são fatos contábeis que geram alteração no total do patrimônio líquido da entidade.
IV. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.

Estão CORRETOS: 

Os direitos reais são relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas determinadas ou determináveis, tendo como fundamento principal o conceito de propriedade. De acordo com o Código Civil, são direitos reais:

I. A concessão de uso especial para fins de moradia.

II. Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

III. A concessão de direito real de uso e a laje.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Constituição Federal, alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio de outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade:
I. Estado de defesa.
II. Medida provisória.
III. Estado de sítio.
Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, numerar a 2ª coluna de acordo com a definição dos crimes cometidos por funcionário público, listados na 1ª, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Concussão.

(2) Peculato.

(3) Condescendência criminosa.

(4) Advocacia administrativa.

( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Os créditos relacionados a importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após:

Em relação à Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa quando: 

O regime contábil é o critério adotado para o registro dos valores das transações das receitas e das despesas dos entes públicos. O regime contábil da despesa e receita orçamentária é, respectivamente:

Sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade, especificamente a NBC T 10.8, analisar os itens abaixo:

I. Os fundos previstos na legislação ou nos estatutos sociais, nessa norma, são denominados Ajustes de Avaliação Patrimonial.

II. O capital social das Entidades Cooperativas é formado por quotas-partes, que devem ser registradas de forma individualizada por se tratar de sociedade de pessoas, segregando o capital subscrito e o capital a integralizar, podendo, para tanto, serem utilizados registros auxiliares.

III. As sobras do exercício, após as destinações legais e estatutárias, devem ser postas à disposição da Assembleia Geral para deliberação, e, da mesma forma, as perdas líquidas, quando a reserva legal é insuficiente para sua cobertura, serão rateadas entre os associados da forma estabelecida no estatuto social, não devendo haver saldo pendente ou acumulado de exercício anterior.

Está(ão) CORRETO(S):