Questões de Concurso Público PROCEMPA 2022 para Analista Administrativo - Advogado
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I. O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.
II. O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
III. A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Federal.
IV. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Estão CORRETOS:
(1) Suspensão. (2) Extinção.
(_) Remissão. (_) Moratória. (_) Depósito integral. (_) Transação.
I. Se os crimes funcionais, previstos no art. 3º, forem praticados por servidor público contra a administração tributária, a pena imposta terá aumento de um terço até a metade.
II. Ocasionar grave dano à coletividade é hipótese de circunstância atenuante.
III. Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde é hipótese de circunstância agravante.
Está(ão) CORRETO(S):
O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de cinco dias, prorrogável por igual período (1ª parte). O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo (2ª parte). As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários (3ª parte).
A sentença está:
Fica _________________ a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como _________________ de fundos constitucionais.