Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Pádua - RS 2021 para Médico Clínico Geral

Considerando-se a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelos seguintes princípios:

I. Renúncia dos direitos humanos.

II. Igualdade entre os Estados.

III. Defesa da paz.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:

I. A lei regulará a individualização da pena.

II. Não haverá penas de caráter perpétuo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada ou reformada mediante proposta legislativa, desde que subscrita por __________ dos Vereadores ou mediante proposta do __________.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e, entre outros, contra:

I. A lei orçamentária.

II. A probidade da administração.

III. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.

Está(ão) CORRETO(S)

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas responsabilidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A responsabilidade _____________ abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade. A responsabilidade _____________ resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido em cargo ou função pública. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo ____________ entre si.