Questões de Concurso Público Prefeitura de São Pedro do Sul - RS 2018 para Farmacêutico

Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), analisar os itens abaixo:

I - O FGTS tem como objetivo auxiliar o trabalhador (financeiramente), caso este seja demitido, observadas determinadas regras.

II - Têm direito ao FGTS os trabalhadores individuais ou autônomos, ou seja, pessoas que não possuem vínculo empregatício.

Com base na Constituição Federal, pode-se afirmar que são direitos sociais, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito às atribuições privativas do Prefeito, analisar os itens abaixo:

I - Elaborar as leis municipais, que serão promulgadas pela Câmara dos Vereadores.

II - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

III - Iniciar o processo legislativo.

Estão CORRETOS:

Com base na Lei Municipal nº 313/1990 - Regime Jurídico dos Servidores, sobre a posse e o exercício dos servidores, pode-se afirmar que:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 313/1990 - Regime Jurídico dos Servidores, após 5 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura do cargo, o servidor terá direito a 3 meses de licença prêmio. Sobre a licença prêmio, pode-se afirmar que: