Questões de Concurso Público EPTC 2012 para Agente Tributário
Foram encontradas 9 questões
Q462786
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com relação à ordem seguida no caso de penhora ou arresto de bens, assinalar a alternativa CORRETA:
Q462787
Direito Tributário
Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Contrariamente à dívida ativa de natureza tributária, a não tributária abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( ) À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
( ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, será considerado dívida ativa da Fazenda Pública.
( ) Contrariamente à dívida ativa de natureza tributária, a não tributária abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( ) À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
( ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, será considerado dívida ativa da Fazenda Pública.
Q462789
Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/03, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
( ) Não incide sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, desde que o pagamento seja feito por residente no exterior.
( ) Ressalvadas as exceções expressas, os serviços listados nesta Lei não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
( ) Incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
( ) Não incide sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, desde que o pagamento seja feito por residente no exterior.
( ) Ressalvadas as exceções expressas, os serviços listados nesta Lei não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Q462790
Direito Tributário
Conforme previsto na Lei Complementar nº 116/03, na execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, o ISS será devido no local do(a):
Q462791
Direito Tributário
Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, conforme previsto no Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e, sobretudo, para definição dos respectivos efeitos tributários.
(---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a equidade, cujo emprego resultará na dispensa do pagamento de tributo devido.
(---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, cujo emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
(---) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e, sobretudo, para definição dos respectivos efeitos tributários.
(---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a equidade, cujo emprego resultará na dispensa do pagamento de tributo devido.
(---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, cujo emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.