Acerca da organização dos poderes da República, considere as afirmativas abaixo:

I - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

II - Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

III - O mandato do Presidente da República é de seis anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

IV - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pela Advocacia Geral da União.

V - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

São verdadeiras as afirmativas:

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ferindo seu direito à livre locomoção em território nacional em tempo de paz, terá como ação constitucional para garantir o exercício desse direito o (a):

Acerca da forma de Estado adotada no Brasil, considere as afirmativas abaixo:

I - O termo “federação” adotado pelo Brasil traz consigo a idéia de pacto, de aliança, de união, pretendendo garantir a unidade na diversidade, unindo entidades heterogêneas em torno de um conjunto de regras comuns, dando-lhe certa homogeneidade.

II - O artigo 18 da Constituição estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos e autônomos.

III - Numa Federação é imprescindível que cada Estado-Membro possa, respeitadas suas peculiaridades, ter sua própria Constituição, observados os princípios emanados da Constituição Federal. Este é o poder de autoconstituição dos entes regionais.

IV - A forma federativa de Estado não é indissolúvel, sendo passível de alteração, desde que seja vontade manifestada por todas as unidades federadas, através da promulgação de emenda constitucional.

São verdadeiras as afirmativas:

De acordo com a Constituição Federal são direitos sociais, EXCETO:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos abaixo elencados, EXCETO: