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NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Q2222338

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222338 Direito Constitucional

Com relação à possibilidade de Intervenção Federal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A União não pode promover a intervenção em municípios localizados em Estados, apenas nos municípios localizados nos Territórios Federais, se forem criados;

Durante a Intervenção Federal não se pode emendar a Constituição;

É possível a decretação de intervenção sem a nomeação de interventor;

O Congresso Nacional não pode controlar o ato de intervenção federal decretado pelo Presidente da República;

O decreto de intervenção vai fixar o prazo de duração, além da amplitude e das condições de sua realização.

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Q2222339

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222339 Direito Constitucional

A forma de Estado adotada pelo Brasil é:

Alternativas

república;

presidencialismo;

parlamentarismo;

federação;

confederação.

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Q2222340

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222340 Direito Constitucional

Com relação ao Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados, onde estão os representantes do povo, e pelo Senado Federal, onde estão os representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Cada senador é eleito, para um mandato de oito anos, com dois suplentes que integram a sua chapa, adotando-se o sistema eleitoral majoritário por maioria simples;

Os deputados federais são eleitos entre brasileiros com idade mínima de 21 anos, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos;

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministros de Estado e outras autoridades para que pessoalmente prestem esclarecimentos sobre assunto previamente determinado;

No processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, é da competência da Câmara dos Deputados autorizar da instauração do processo pelo voto favorável de dois terços dos deputados federais, sendo o julgamento feito pelo Senado Federal.

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Q2222341

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Ação Popular , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança Coletivo ( assuntos)

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222341 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias previstos na Constituição, é correto afirmar que:

Alternativas

o brasileiro naturalizado, mesmo eleitor, não poderá propor ação popular;

o mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai permitir o acesso do impetrante às informações a seu respeito existentes em banco de dados de caráter público;

a pena de morte não pode ser aplicada em nenhuma hipótese por ser o direito à vida um dois direitos fundamentais;

o mandado de injunção ainda não foi regulamentado por lei, razão pela qual não pode ser aplicado;

o partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode propor mandado de segurança coletivo.

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Q2222342

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222342 Direito Constitucional

Com relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O servidor estável poderá perder o cargo em razão de avaliações periódicas de desempenho.

O direito de greve do servidor será regulamentado por lei ordinária específica.

Aplica-se o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com as regras constitucionais em vigor, os cargos comissionados somente serão preenchidos com servidores ocupantes de cargos efetivos.

A aposentadoria compulsória do servidor será com proventos integrais.

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16: D

17: D

18: A

19: E

20: A

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