O valor do salário-família será igual a 7% do valor do salário mínimo, a datar do nascimento do filho.  

O casamento do filho de qualquer condição não faz cessar o direito à percepção do salário-família.  

O salário-família será pago em função de mãe ou pai parcial ou totalmente inválido(a) para o trabalho, mesmo que tenha renda própria.

O salário-família terá descontos, servindo de base inclusive para fins previdenciários.  

O salário-família será pago a apenas um dos cônjuges, quando pai e mãe forem servidores e viverem em comum.  

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 25% em relação à hora normal de trabalho.  

O servidor ocupante de cargo em comissão ou que recebe gratificação por chefia tem direito a perceber pelo serviço extraordinário.  

O adicional por tempo de serviço será incorporado aos proventos do servidor quando de sua aposentadoria ou na pensão por morte.

O serviço noturno implicará acréscimo de 25% no valor da hora trabalhada ou compensação correspondente conforme a lei.  

O abono correspondente a 1/3 de férias, no caso de acumulação legal de cargos, será pago com base no cargo com maior remuneração.  

A atuação do Município na zona rural terá como um dos principais objetivos oferecer meios para assegurar, ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural. 

A realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica municipal capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou delegando ao setor privado para esse fim, é de responsabilidade do Estado.

O Plano Diretor, elaborado pelo Conselho de Desenvolvimento, integrando as ações dos organismos que atuam nas áreas urbana e rural do Município, formulará a política agrícola a ser adotada para consecução dos objetivos municipais na zona rural.

O Município deverá consorciar-se com outras municipalidades vizinhas, com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se a programas de desenvolvimento regional que estejam a cargo de outras esferas de governo.

O Município, em caráter precário e por prazo indefinido, em ato da Câmara Municipal, permitirá que as microempresas se estabeleçam na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública. 

Considerar-se-á presente na sessão o vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da Ordem do Dia e que participar das votações.

A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1.º de janeiro a 30 de junho, e de 1.º de agosto a 20 de dezembro, independentemente de convocação.

As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recintos destinados a seu funcionamento, considerando-se anuláveis as que forem realizadas fora deles.

Comprovada a impossibilidade de acesso à Câmara Municipal ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Prefeito.

As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomadas pela maioria simples de seus membros, quando ocorrer motivo grave de preservação do decoro parlamentar.

Aplicar as rendas provenientes de tributos instituídos e arrecadados por si.  

Legislar sobre custas dos serviços forenses.  

Promover a cultura e a recreação.  

Criar, organizar e suprimir distritos, conforme limitações.  

Realizar programas de apoio às práticas desportivas.