Questões de Concurso Público Prefeitura de Colombo - PR 2022 para Fiscal de Tributos

Foram encontradas 30 questões

Q4074977 Direito Constitucional
Conforme o artigo 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:  
Alternativas
Q4074978 Direito Tributário
O artigo 145 da Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 
Alternativas
Q4074979 Direito Tributário
Tributo é toda prestação pecuniária:  
Alternativas
Q4074980 Direito Tributário
A competência para instituir impostos é privativa dos entes públicos. São impostos de competência exclusiva dos municípios:
Alternativas
Q4074981 Direito Tributário
Os artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional tratam do lançamento do crédito tributário. Sobre isso, temos: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”. As modalidades de lançamento previstas pelo Código são: 
Alternativas
Q4074982 Direito Tributário
A competência para estabelecer as alíquotas máximas internas do ICMS pertence ao/à:  
Alternativas
Q4074983 Direito Tributário
Sobre a disposição do Código Tributário Nacional quanto à prova de quitação dos tributos, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4074984 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é forma de suspensão do crédito tributário:  
Alternativas
Q4074985 Direito Tributário
De acordo com o artigo 27 da Lei nº 016/1978 – Código Tributário de Colombo, desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do IPTU o bem imóvel:
Alternativas
Q4074986 Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006 instituiu o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
1. O regime simplificado destina-se a buscar um ambiente mais competitivo entre grandes e pequenas empresas, e não conceder privilégios a determinado grupo.
2. Podem optar pelo Simples Nacional as empresas que participam do capital de outra pessoa jurídica.
3. A empresa inscrita no Simples Nacional continua obrigada a efetuar o pagamento de contribuições para órgãos como SESC, SESI, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA.
4. O Simples Nacional implica o recolhimento único mensal dos seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
São corretas as afirmativas:
Alternativas
Respostas
11: D
12: E
13: C
14: D
15: C
16: A
17: E
18: B
19: X
20: B