Questões de Concurso Público Câmara de São Francisco do Conde - BA 2024 para Procurador Adjunto

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Q3740720
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740720 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Assinale a alternativa que expressa uma dessas causas previstas:
Alternativas
Q3740721
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740721 Direito Constitucional
A respeito da classificação das constituições, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3740722
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740722 Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade das normas e da lei n 9.868, de 10 de novembro de 1999, está correto o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q3740723
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740723 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção incorreta.
Alternativas
Q3740724
Direito Constitucional Constituições Estaduais , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740724 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3740725
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização dos Poderes ,
Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740725 Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Alternativas
Q3740726
Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,
Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740726 Direito Constitucional
Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Constituição Federal de 1998 e o entendimento dos Tribunais Superiores.
Alternativas
Q3740728
Direito Constitucional Poder Executivo , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740728 Direito Constitucional
No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e as instituições democráticas, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q3740743
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740743 Direito Constitucional
A respeito da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo.

I) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
II) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
III) o caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3740744
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740744 Direito Constitucional
A respeito da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, analise as afirmativas abaixo.

I) Qualquer pessoa será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
II) São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades da Administração Pública Direta, nos casos de incompetência.
III) É facultado a qualquer pessoa habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3740760
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740760 Direito Constitucional
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, analise as alternativas abaixo:

I) São inconstitucionais normas municipais que disciplinam a cobrança de taxa para a emissão de guias para a cobrança de IPTU (taxa de prestação de serviços) e taxa para prevenção e extinção de incêndio (taxa de serviço de bombeiros).
II) O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários, realizada no Estado.
III) É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.
Alternativas
Q3740762
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740762 Direito Constitucional
Acerca das emendas individuais impositivas, a Constituição Federal estabelece que nas transferências especiais:
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: B
4: E
5: E
6: C
7: D
8: E
9: E
10: E
11: E
12: A
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