Compete ao Município no exercício de sua autonomia, organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

Ao titular do Poder Legislativo compete Decretar o Estado de Emergência ou de Calamidade Pública, quando necessário.

O Município poderá instituir o seguinte tributo: contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.  

A participação do Município em Microregiões ou Associações Regionais dependerá de prévia autorização legislativa.  

Terá direito ao recebimento do Auxílio-Alimentação de que trata a Lei n.º 2.331/2022, o servidor inativo e pensionista.  

O Auxílio-Alimentação será concedido aos Conselheiros Tutelares.

Os servidores terão direito a tantas unidades do Auxílio-Alimentação, quantos forem os dias efetivamente trabalhados.

O Auxílio-Alimentação não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorpora a esses para quaisquer efeitos. 

O prazo de validade do concurso será de até três anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.  

A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e o prazo de validade do concurso público.

A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.  

V – V – V.

V – F – V.

F – V – V.  

V – V – F.  

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, nos termos da Lei Civil.

Equiparam-se aos servidores inativos os servidores em disponibilidade remunerada.  

Cabe ao Poder Legislativo prover a estrutura física e de recursos humanos para gestão administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município visa dar cobertura aos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensão por morte.