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Q1984034

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU ,

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984034 Direito Internacional Público

Acerca da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A OIT, na Conferência Internacional do Trabalho realizada em Genebra, em junho de 2022, adotou uma resolução para acrescentar o combate à violência e assédio no mundo do trabalho aos quatro Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho que fazem parte da Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998.

A Declaração de Filadélfia, de 1944, anexada à Constituição da OIT, prevê que o trabalho não é uma mercadoria, tendo alterado a formulação original da Constituição da OIT de 1919, segundo a qual o trabalho não deve ser considerado apenas como uma mercadoria ou artigo de comércio.

A Declaração de Filadélfia é considerada um dos mais relevantes instrumentos internacionais, tendo servido de paradigma para a Carta das Nações Unidas de 1945 e para a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Na Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998, a OIT reafirma a sua convicção de que a justiça social é essencial para garantir uma paz universal e permanente.

Não respondida.

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Q1984035

Direito Internacional Público Extradição, Expulsão e Deportação , Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação , Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade , Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984035 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição.

Em respeito ao princípio da soberania, a negativa pela República Federativa do Brasil de cumprimento de obrigações assumidas em tratados firmados externamente e devidamente internalizados na ordem jurídica brasileira não enseja eventual responsabilização no plano internacional.

Segundo estabelece a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, a Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela estiver renunciado em determinado caso, mas tal renúncia não pode compreender medidas executivas.

O preceito da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista e tem natureza equivalente a das leis ordinárias no direito interno.

Não respondida.

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Q1984037

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais , Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação ,

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984037 Direito Internacional Público

Com relação ao Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Foi o primeiro instrumento universal a tratar de todos os aspectos relativos ao tráfico de pessoas.

Engloba em seu texto o combate à exploração da prostituição e outras formas de exploração sexual, além do trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou remoção de órgãos.

O acolhimento de uma criança para fins de exploração é considerado tráfico de pessoas mesmo que não envolva o uso da força ou outras formas de coação.

O consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas, independentemente do meio utilizado para a sua consecução.

Não respondida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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