Questões MPT 2008 para Procurador do Trabalho, Objetiva

Q11010

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11010 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

O decreto legislativo é a espécie normativa que tem, como objeto, a regulamentação das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional;

desde que caracterizada a relevância e urgência, qualquer matéria pode ser objeto de medida provisória;

a lei complementar difere da ordinária em razão da matéria e em razão do respectivo quorum para aprovação;

a Emenda Constitucional é espécie normativa que se equipara à Constituição Federal no que se refere à sua posição hierárquica em relação às demais espécies;

não respondida.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q11014

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11014 Direito Constitucional

Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:

é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;

os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;

na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual;

não respondida.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público MPT 2008 para Procurador do Trabalho, Objetiva

Foram encontradas 2 questões