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MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
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Q4206660

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206660 Direito Processual Penal

Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária.
II. É vicaricídio (art. 121-B do Código Penal) crime hediondo, que terá a pena aumentada de 1/3 a 1/2, entre outras hipóteses, se for praticado contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.
III. É prevalente na jurisprudência o entendimento de que a presunção de motivação de gênero não se restringe às agressões perpetradas por homens contra mulheres. A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não realiza nenhuma distinção quanto ao gênero do agressor, mas apenas quanto à vítima, que deve necessariamente ser mulher.
IV. Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima, bastando a relação íntima de afeto ou vínculo familiar.

Alternativas

Todos os enunciados são corretos.

Todos os enunciados são incorretos.

Os enunciados I e II são corretos, enquanto os enunciados III e IV incorretos.

Os enunciados I, II e IV são corretos, e o enunciado III incorreto.

Os enunciados II e IV são corretos, e os enunciados I e III incorretos.

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Q4206662

Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206662 Direito Processual Penal

Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

É incabível a Revisão Criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, para pleito de afastamento de hediondez do crime, independentemente da lei vigente à época da prolação da sentença.

É incabível o pedido de Revisão Criminal para a aplicação da lei mais favorável ao sentenciado, nos termos da Súmula 611 do STF e do artigo 66, incisos I e III, f, da LEP (Lei de Execução Penal).

É cabível o pedido de Revisão Criminal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

O relator que indeferir liminarmente o pedido de revisão criminal, deve recorrer de ofício, nos termos do que dispõe o artigo 625, § 3º, do Código de Processo Penal.

As Revisões Criminais, de vários corréus, propostas separadamente, podem ter o mesmo desembargador relator, nada obstante o disposto no caput, do art. 625 do Código de Processo Penal.

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Q4206663

Direito Processual Penal Cumprimento de Pena no Processo Penal ,

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206663 Direito Processual Penal

Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Nos termos do artigo 111 da LEP, é possível unificação de pena por condenação superveniente, relativa a crime anterior ao início da execução, se a sentença condenatória transitar em julgado antes da extinção formal da pena em cumprimento, muito embora já esteja cumprida a pena.

Na unificação das penas, a desconsideração do período de cumprimento de pena, desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito cometido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois, não configura excesso de execução, ainda que o crime cometido no curso da execução tenha sido apontado como falta disciplinar de natureza grave.

É válido reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com o fim de alteração da data-base para a concessão de benefícios, se o fato tido como crime for analisado e julgado em processo judicial, dispensando-se o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) específico.

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

O reconhecimento de falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, dispensa o trânsito em julgado de sentença penal condenatória que verse sobre materialidade, autoria e circunstâncias do crime correspondente à falta grave, desde que a apuração do ilícito disciplinar observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

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Q4206664

Direito Processual Penal Cumprimento de Pena no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206664 Direito Processual Penal

A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:

Alternativas

Não cabe Reclamação Constitucional ao Supremo Tribunal Federal em razão da não aplicação da supracitada súmula pelo Tribunal local, eis que se trata de súmula persuasiva.

Caberá Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, em razão do caráter vinculante da Súmula.

É cabível Recurso Extraordinário uma vez que a não aplicação da Súmula viola dispositivo constitucional.

É cabível Recurso Especial uma vez que a não aplicação da Súmula viola dispositivos infraconstitucionais.

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q4206665

Direito Processual Penal Das Provas , Interrogatório ,

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206665 Direito Processual Penal

Quanto ao interrogatório, é correto afirmar:

Alternativas

O réu foragido tem direito a participar, por videoconferência, de audiência presencial designada na origem, sob pena de cerceamento de defesa.

Nos termos do artigo 188 do Código de Processo Penal, as partes podem complementar as perguntas do magistrado, fazendo-o por meio de perguntas dirigidas ao mesmo.

Nos termos do artigo 474, § 1º do Código de Processo Penal, o Ministério Público, o assistente, o defensor, o querelante e os jurados, nessa ordem, poderão formular diretamente perguntas ao acusado.

O indeferimento de reperguntas diretas formuladas por defensores de corréus durante o interrogatório de um dos litisconsortes passivos necessários, é causa de nulidade processual.

Nos termos do art. 185, § 2º do Código de Processo Penal, o juiz não pode determinar de ofício o interrogatório do réu preso, por videoconferência, quando existir concreta possibilidade de fuga no seu deslocamento, sendo vedada a videoconferência nos processos de competência do Tribunal do Júri.

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Q4206666

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória ,

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206666 Direito Processual Penal

Com relação à prisão por mandado, é correto afirmar:

Alternativas

O atraso na entrega da nota de culpa e a ausência de registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça constituem irregularidade que têm o condão de anular o ato e determinar imediata soltura do preso.

É possível efetuar a prisão, sem a exibição do respectivo mandado, nos crimes inafiançáveis, devendo o preso ser apresentado imediatamente à autoridade judiciária que emitiu a ordem, para a realização da audiência de custódia.

Nos termos do art. 288 do Código de Processo Penal, ninguém será recolhido à prisão sem a apresentação da guia expedida pela autoridade competente, sendo prescindível a apresentação do mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

As hipóteses de perseguição do réu, previstas no art. 290 do Código de Processo Penal, que permitem ao policial de uma Comarca ou Estado invadir área de outra Comarca ou Estado, só são aplicáveis nas hipóteses de prisão em flagrante.

No caso do preso se recusar a assinar o mandado de prisão, nos termos do art. 286 do Código de Processo Penal, será suficiente a assinatura do executor e eventual registro em declaração por escrito.

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Q4206668

Direito Processual Penal Sistemas de Investigação , Investigação Preliminar: Juiz das Garantias ,

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206668 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 3º-B, IV, do Código de Processo Penal, o Juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais da pessoa do acusado, devendo ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal. Acerca do Juiz das garantias assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Tem controle sobre os atos dependentes de reserva de jurisdição, ainda que se trate de procedimento investigatório criminal aberto pelo Ministério Público, devendo instaurar um procedimento judicial próprio de supervisão para o exercício de suas competências.

Deve fiscalizar o cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal que homologou.

Pode determinar que os as investigações criminais e diligências concluídas nos autos administrativos das investigações criminais que tramitam no âmbito do órgão do Ministério Público não tenham sigilo para o investigado e seu defensor.

Pode garantir a familiares de vítimas fatais de homicídio, por meio de seus advogados ou defensores públicos, o acesso aos elementos de prova já documentados, mesmo sem habilitação como assistentes de acusação.

Deve aplicar o artigo 28 do Código de Processo Penal nas hipóteses de pedido de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado no âmbito do Ministério Público, caso não concorde com as razões do arquivamento.

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Q4206669

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes ,

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206669 Direito Processual Penal

Nos artigos 92 e 93 do Código de Processo Penal, são previstas hipóteses de suspensão da ação penal. Quanto a referidos artigos, é correto afirmar:

Alternativas

A questão prejudicial prevista no artigo 92 do Código de Processo Penal é considerada questão prejudicial devolutiva absoluta, determinando a suspensão da ação penal por tempo indeterminado até que, no juízo cível, seja solucionada a controvérsia sobre o estado civil das pessoas de que dependa a decisão sobre a existência da infração.

A questão prejudicial prevista no artigo 93 do Código de Processo Penal é considerada questão prejudicial devolutiva relativa, determinando a suspensão da ação penal, por tempo determinado, para que seja proposta a ação civil necessária para a solução da controvérsia de natureza diversa da prevista no artigo 92 do Código de Processo Penal da qual dependa a decisão sobre a existência da infração.

Da decisão que defere o pedido de suspensão do processo, nos casos dos artigos 92 e 93 acima referidos, não cabe Recurso em Sentido Estrito previsto no artigo 581, XVI, do Código de Processo Penal.

A suspensão da ação penal em razão dos artigos 92 e 93 do CPP (Código de Processo Penal) interrompe a prescrição, nos termos do artigo 116, I, do Código Penal.

Na hipótese de suspensão prevista no art. 93, do Código de Processo Penal, tratando-se de ação penal pública, O Ministério Público deverá propor, o quanto antes, a respectiva ação civil, com a devida comprovação de ajuizamento nos autos originários.

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Q4206672

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recursos especial e extraordinário em matéria penal ,

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206672 Direito Processual Penal

Com relação ao Recurso Especial, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Na hipótese do artigo 105, III, c, da Constituição Federal, acórdão proferido em sede de habeas corpus não pode ser usado como acórdão paradigma para fins de Recurso Especial.

Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

O recurso Especial é cabível ainda quando a questão federal tenha sido ventilada apenas no voto vencido.

Não cabe Recurso Especial contra acórdão que inadmite a instauração de Incidente de Recurso de Demanda Repetitivo, por ausência de interesse recursal.

O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão do impeditivo da Súmula 07 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática.

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Respostas

1: A

2: A

3: B

4: A

5: B

6: B

7: B

8: A

9: C