Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642019
Legislação Federal
Em consonância com norma da Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública) que veda
adiantamento de honorários periciais e de quaisquer outras despesas pelo autor da ação
civil pública, a Lei Estadual n. 15.694/11, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição
de Bens Lesados (FRBL) veda que os recursos do aludido fundo sejam aplicados no
custeio de honorários decorrentes da realização de perícias solicitadas pelos órgãos de
execução do Ministério Público, para fins de instrução de inquéritos civis, procedimentos
preparatórios ou para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e ações penais correlatas cujo objeto seja a tutela do meio ambiente, do consumidor, da economia
popular, ou qualquer interesse difuso ou coletivo.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642027
Legislação Federal
A Ação Civil Pública constitui-se em ação de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais, a qual não poderá veicular matéria que envolva tributos ou outros fundos de
natureza institucional cujos beneficiários sejam individualmente determinados, conforme
excepciona a Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública).
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642029
Legislação Federal
O novo Código de Processo Civil prevê a incumbência de o juiz oficiar ao Ministério
Público e a outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei da Ação Civil Pública e o
art. 82 do Código de Defesa do Consumidor para, se for o caso, promover a propositura de
ação coletiva sobre temas de diversas demandas individuais repetitivas.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642032
Legislação Federal
A legitimação do Ministério Público nas ações coletivas para tutela de direitos individuais
homogêneos é restrita, vez que se tratam, via de regra, de direitos disponíveis, donde a
alegação de interesse público não justifica a atuação ministerial, dado que a atribuição para
agir é limitada aos direitos individuais de natureza indisponível.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642060
Legislação Federal
A despeito de ser a ação civil pública, em razão de suas finalidades sociais,
preponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não fazer, ela pode
ser proposta em defesa do erário.