Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642108
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A prática de atos contrários à moral e aos bons costumes é causa de perda do poder
familiar, nos termos do regramento trazido com o Código Civil.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642119
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude adotar-se-á o sistema
recursal vinculado à matéria, aplicando-se o Código de Processo Civil em demandas cíveis
e o Código de Processo Penal em ações de apuração de atos infracionais, com as
adaptações fixadas no art. 198 da Lei n. 8.069/90.