Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641812
Direito Administrativo
A desapropriação por zona em razão da valorização extraordinária dos terrenos vizinhos se
configura como especulação imobiliária, contrária ao atual texto constitucional que, para
esses casos, estabelece o dever de o Poder Público valer-se da contribuição de melhoria.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641813
Direito Administrativo
Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito
a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia
completamente o valor econômico do bem ou enseja gastos desproporcionais para sua
manutenção.