Questões de Concurso Público MPE-RS 2023 para Promotor de Justiça

A respeito da averbação da mudança do gênero e do prenome, com fundamento em ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, considere as seguintes afirmações.

I - A averbação da mudança do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e de casamento de pessoas transgêneros depende de prévia autorização judicial.

II - O pedido de alteração do gênero e do prenome somente pode ser apresentado por pessoa maior de 18 anos.

III - Se houver dívidas protestadas ou ação cível ou criminal em andamento, não será viável o deferimento do pedido de mudança de gênero ou do prenome e a realização das averbações.

IV - Não é obrigatória a apresentação de laudos médico ou psicológico para atestar a transexualidade ou situação de transgênero do solicitante. 

Quais afirmações estão corretas? 

Com base na Lei n^o 6.015/1973, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no Código Civil, a respeito dos negócios jurídicos, considere as seguintes afirmações.

I - A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente dispensar.

II - As partes não podem pactuar regras de interpretação dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

III - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

IV - O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

Quais afirmações estão corretas? 

Com base no Código Civil, a respeito da filiação, assinale a alternativa correta.

Com base no Código Civil, a respeito do direito das sucessões, assinale a alternativa INCORRETA.