Questões MPE-RS 2017 para Promotor de Justiça - Reaplicação

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Q795682

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795682 Direito Processual Penal

Cacilda, mulher policial rodoviária federal, e Posidônio, homem policial rodoviário federal, são casados e trabalham no mesmo posto da Polícia Rodoviária Federal de Porto Alegre. Ambos fardados, em horário de expediente e em seu local de trabalho iniciam acalorada discussão acerca de assuntos domésticos e familiares. Exaltada, Cacilda agride Posidônio causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistente em duas equimoses de 2x2cm de área.
Considerando os dados apresentados, a competência para apreciar o delito de lesões corporais deverá ocorrer

no Juizado da Violência Doméstica.

na Vara Criminal da Justiça Estadual.

no Juizado Especial Criminal Estadual.

na Vara Criminal da Justiça Federal.

no Juizado Especial Criminal Federal.

Q795684

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795684 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

É vedado ao delegado de polícia arbitrar fiança em crimes cuja pena máxima ultrapasse 4 anos.

Admite-se prisão preventiva quando há dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

Admite-se prisão preventiva em crimes apenados com detenção.

Admite-se concessão de liberdade provisória mediante fiança consistente em hipoteca.

A prisão preventiva pode ser substituída pela prisão domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.

Q795685

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795685 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.

Os conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito (art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9099/95).

Da decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação.

Da decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação.

A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.

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Questões de Concurso Público MPE-RS 2017 para Promotor de Justiça - Reaplicação

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