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MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
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Q1897343

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Recursos ,

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de recursos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativas

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.

A sentença que defere adoção internacional produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo.

Recebida a apelação, a autoridade judiciária remeterá os autos à superior instância, sendo vedada a reforma da decisão pelo próprio juiz sentenciante.

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar ficará sujeita a apelação, que deverá ser recebida em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo.

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

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Q1897344

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Internação ,

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Romildo é adolescente que foi submetido ao cumprimento de medida socioeducativo. No entanto, durante a execução da medida, Romildo adquiriu doença grave que o tornou incapaz de submeter-se ao seu cumprimento. Nessa situação hipotética, a Lei nº 12.594/12 estabelece que

Alternativas

a medida socioeducativa será declarada extinta.

a medida socioeducativa será automaticamente suspensa pela autoridade judiciária.

Romildo deverá ser encaminhado ao tratamento médico e, depois, dará continuidade ao cumprimento da medida.

Romildo será submetido a uma junta médica e após o parecer favorável do Ministério Público, ficará liberado do cumprimento da medida.

Romildo deverá requerer a substituição da medida socioeducativa por outra que possa ser efetivamente cumprida.

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Q1897345

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Direitos Individuais , Garantias Processuais , Medidas Socioeducativas , Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897345 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dalila, adolescente, e Sansão, adulto, foram apreendidos pela polícia durante flagrante de roubo, cometido em coautoria. Nessa situação, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Alternativas

Dalila deve ser encaminhada imediatamente perante o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, enquanto Sansão deve ser levado à autoridade policial competente.

Sansão deverá ser encaminhado à autoridade policial competente e Dalila será encaminhada ao Conselho tutelar, que deverá comunicar de imediato o Promotor e o Juiz da Vara da Infância e da Juventude.

Dalila e Sansão deverão ser encaminhados à repartição policial especializada para atendimento de adolescente, caso haja, e após as providências necessárias e conforme o caso, Sansão será encaminhado à repartição policial própria.

por se tratar de apreensão de adolescente, a lavratura do auto de Dalila poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada, enquanto Sansão deverá ser recolhido à prisão.

Dalila e Sansão deverão ser encaminhados diretamente ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, o qual deverá realizar, em até 24 h, a audiência de custódia e, em seguida, Dalila deverá ser encaminhada a estabelecimento especializado.

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